M. Monteiro · Manuscripts
Criar conta

Documento legal

Termos e Condições

Versão de 7 de outubro de 2026

Estes termos descrevem as regras do website e o enquadramento legal relevante. Não são uma certificação de conformidade, uma auditoria jurídica nem uma garantia de segurança absoluta. Referir uma lei não comprova o cumprimento de todas as suas exigências.

1. Responsável e contacto

O Miguel Monteiro Manuscripts é gerido por Miguel Monteiro, em Portugal. Para assuntos legais, privacidade, denúncias e reclamações: administracaomanuscripts@gmail.com. Para recorrer de uma sanção também podes escrever para suportemanuscripts@gmail.com.

O site reúne a obra do autor, clubes, notícias, comunidade e assistentes de IA. A existência de uma funcionalidade não garante disponibilidade permanente nem acesso por todas as contas.

2. Contas, idade e controlo parental

O registo autónomo exige pelo menos 13 anos. No registo é pedida uma captura pela câmara de Passaporte, Cartão de Cidadão, Carta de Condução ou outro documento legal com data de nascimento; não é permitido carregar imagens guardadas. A câmara depende da tua autorização no navegador. As contas já existentes não estão sujeitas a uma repetição geral deste passo, mas suspeitas concretas podem originar uma verificação adicional pelo Watcher AI. As áreas reservadas a adultos exigem 18 anos.

Menores de 13 anos não podem usar o registo autónomo. Existe um fluxo de conta de educando ligada a um pai ou tutor verificado, com limites de tempo, horários, PIN, restrições de funcionalidades e aprovação prévia de comentários e mensagens. O painel do responsável permite supervisão; isso não significa que só o responsável trate os dados, pois o operador e os prestadores necessários também intervêm.

Em Portugal, os 13 anos previstos no artigo 16.º da Lei n.º 58/2019 respeitam ao consentimento para certos tratamentos de dados em serviços digitais, não à plena capacidade para contratar. Menores de 18 anos devem ter a intervenção do representante legal quando exigida pela lei, nomeadamente nas compras. Noutros países pode aplicar-se uma idade de consentimento superior.

Uma estimativa facial, a leitura automática de um documento ou um PIN não provam, por si só, identidade, idade ou autoridade parental. Não afirmamos que o fluxo parental satisfaz todos os requisitos legais de consentimento verificável em todas as jurisdições.

3. Utilização e regras da comunidade

A conta e as credenciais são pessoais. Não te faças passar por outra pessoa nem contornes controlos de acesso. São proibidos ameaças, assédio, ódio, discriminação, exploração sexual, conteúdo sexual proibido pelas regras, violência gráfica, fraude, malware, spam, divulgação de dados privados e conteúdos que violem a lei ou direitos de terceiros.

É permitido criticar os livros e expressar discordância respeitosa. As Regras da comunidadedetalham as infrações e sanções. Não publiques documentos, moradas, credenciais ou dados bancários em comentários ou conversas.

4. Clubes e pagamentos atualmente indisponíveis

O Clube Early Text está temporariamente desativado por razões de segurança e os pagamentos do site encontram-se bloqueados. Estes termos não constituem uma oferta ativa de compra, não reativam o clube e não prometem uma data de regresso. Os livros podem ser vendidos por lojas externas, cujas condições se aplicam às respetivas compras.

Se as vendas digitais forem retomadas, as condições da oferta devem indicar previamente o vendedor, preço total e impostos, conteúdo, duração do acesso, compatibilidade, eventuais renovações, cancelamento e apoio. Um preço ou uma promessa antiga de acesso não substitui uma nova oferta, nem elimina direitos de quem já tenha comprado.

5. Direitos dos consumidores e conteúdo digital

Quando aplicável, o Decreto-Lei n.º 24/2014 prevê 14 dias para a livre resolução de contratos à distância. Para conteúdo digital sem suporte material, a perda desse direito exige o início do fornecimento com consentimento prévio expresso, reconhecimento da perda e a confirmação contratual legalmente exigida. Aceitar genericamente estes termos não basta.

A perda da livre resolução não elimina direitos por falta de conformidade. O Decreto-Lei n.º 84/2021, que transpõe regras europeias sobre conteúdos e serviços digitais, prevê os meios de reposição de conformidade, redução do preço ou resolução nos casos legais. Não é imposta uma renúncia a garantias ou reembolsos obrigatórios, nem uma condição geral de nunca ter aberto o conteúdo.

6. Moderação, segurança e contestação

O site utiliza controlos de sessão, verificações de acesso, CAPTCHA e moderação automática. A Coreia do Norte está bloqueada; outros acessos podem exigir verificação geográfica ou adicional, incluindo sinais de VPN. Uma restrição de segurança não é, por si só, prova de uma infração nem uma afirmação de que todas as pessoas de um país estão sujeitas a sanções legais.

O Watcher AI pode suspender uma conta por suspeita de idade inferior a 13 anos e solicitar nova verificação. A IA pode errar. Podes contestar bloqueios, estimativas de idade e outras decisões, expor a tua posição e solicitar análise humana pelos contactos acima, incluindo quando a restrição é descrita como permanente. Não envies documentos por email sem instruções seguras.

Relatos de intrusão ou conteúdo ilegal podem gerar alertas administrativos. Não existe promessa de proteção infalível, certificação por autoridades policiais nem monitorização capaz de detetar todos os incidentes.

7. Inteligência artificial e apoio em crise

Manuscritos AI e Suporte AI são sistemas automáticos, não pessoas. Watcher AI auxilia a deteção de suspeitas de idade; Image AI gera novas fotos de perfil e Message Checker AI analisa os respetivos pedidos de geração. Novas fotos de perfil devem provir da Image AI, sem carregamento de imagens da internet. Pedidos sexuais, ilegais, de ódio ou discriminatórios podem resultar numa proibição permanente de gerar imagens, sujeita a contestação humana.

Respostas e imagens geradas por IA podem ser inexatas. Não substituem aconselhamento profissional nem garantem exclusividade ou ausência de direitos de terceiros. O Regulamento (UE) 2024/1689 prevê obrigações de transparência e outras exigências conforme o sistema e a utilização; apresentar os nomes das IAs não comprova, por si só, o cumprimento integral do regulamento.

O apoio em crise deve estar disponível mesmo sem sessão iniciada. A IA não é um serviço de emergência nem substitui um profissional de saúde. Em perigo imediato, liga 112 em Portugal ou o número local de emergência. Em Portugal, podes contactar o SNS 24: 808 24 24 24. Não aguardes uma resposta do site para pedir ajuda.

8. Privacidade, documentos e comunicações

O RGPD (Regulamento (UE) 2016/679), a Lei n.º 58/2019 e as regras de privacidade nas comunicações eletrónicas, incluindo a Lei n.º 41/2004, enquadram os tratamentos abrangidos. A Política de Privacidadedescreve dados e direitos; a Política de Cookies descreve armazenamento no navegador.

Os fundamentos, finalidades, destinatários, conservação e eventuais transferências internacionais devem ser comunicados de forma transparente. Uma fotografia de documento não é automaticamente um dado biométrico de categoria especial; o tratamento biométrico para identificação única está sujeito às condições do artigo 9.º do RGPD. Aceitar estes termos não equivale a consentimento explícito para todo o tratamento.

Podes exercer os direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação, oposição e portabilidade nos casos previstos, retirar consentimentos sem afetar o tratamento anterior lícito e reclamar à CNPD. O prazo geral de resposta é um mês, com extensões nos casos permitidos pelo RGPD. Obrigações legais podem justificar retenção limitada.

Mensagens de segurança e conta distinguem-se de publicidade. Comunicações promocionais exigem uma base legal adequada e possibilidade de oposição. Estes termos não demonstram consentimento para marketing nem certificam as práticas de conservação dos fornecedores de IA.

9. Denúncias de conteúdo ilegal e direitos de autor

Para denunciar conteúdo, utiliza o contacto legal acima ou a página de contacto. Indica o endereço exato, uma explicação fundamentada da ilegalidade, os teus contactos quando legalmente exigidos e uma declaração de boa-fé sobre a exatidão do relato. Para imagens íntimas não consentidas, identifica o conteúdo e manifesta que não autorizaste a divulgação; quando exigido, inclui assinatura física ou eletrónica. Não reenvies nem descarregues material de abuso sexual de menores: fornece a localização.

O Regulamento dos Serviços Digitais — Regulamento (UE) 2022/2065 — pode impor obrigações de denúncia, atuação e fundamentação a serviços intermediários, consoante a atividade e a dimensão. Não existe uma dispensa geral de todas as obrigações por o site ser pequeno. O tratamento de denúncias deve respeitar a lei, os direitos das pessoas e as ordens das autoridades.

As obras do autor e os materiais de terceiros têm os respetivos titulares. Referências a bandas e séries não significam associação ou patrocínio, mas isso não dispensa autorização ou uma exceção legal válida para usar imagens, música ou outros materiais. Não é alegado que todas as ilustrações sejam originais ou pertençam ao autor. As utilizações permitidas por lei não são afastadas por estes termos.

10. Legislação federal dos Estados Unidos — aplicação condicionada

O website é operado em Portugal. A legislação federal dos EUA pode aplicar-se conforme a atividade, os utilizadores visados e os critérios de jurisdição; não há uma declaração de cumprimento de todas as leis americanas, nem as leis federais substituem as estaduais.

  • FTC Act, secção 5: quando aplicável, proíbe práticas comerciais desleais ou enganosas, incluindo promessas não demonstradas sobre segurança, privacidade ou serviços.
  • COPPA e 16 CFR Part 312: serviços abrangidos dirigidos a crianças menores de 13 anos, ou com conhecimento efetivo da recolha dos seus dados, estão sujeitos a aviso parental, consentimento parental verificável antes da recolha, salvo exceções legais, direitos dos pais, minimização, segurança e conservação limitada. Um documento de adulto, PIN ou controlo parental não prova, sozinho, o cumprimento da COPPA. A existência de contas infantis neste site torna necessária uma avaliação específica; não afirmamos conformidade COPPA.
  • CAN-SPAM Act: emails comerciais abrangidos exigem identificação verdadeira do remetente e do assunto, divulgação publicitária quando exigida, morada postal válida e mecanismo de cancelamento, com cumprimento da oposição até 10 dias úteis. As regras europeias de consentimento continuam a aplicar-se quando relevantes.
  • Copyright Act e DMCA: protegem direitos de autor. Uma denúncia pode ser enviada pelo contacto legal. Não afirmamos beneficiar das limitações de responsabilidade do artigo 512: dependem de requisitos próprios, incluindo agente designado registado quando exigido e procedimentos de notificação e contranotificação.
  • TAKE IT DOWN Act: nas plataformas abrangidas, exige um processo de pedidos de remoção de imagens íntimas não consentidas, incluindo falsificações digitais, e remoção do conteúdo e cópias idênticas conhecidas até 48 horas após um pedido válido. A aplicabilidade e a capacidade operacional deste site para cumprir esse processo precisam de avaliação; citar a lei não certifica que o processo esteja implementado.

Quando faltarem condições legais para um serviço dirigido a determinada jurisdição, essas condições devem ser asseguradas antes da oferta. Estes termos não criam uma autorização parental válida onde ela não exista, nem dispensam obrigações legais do operador.

11. Responsabilidade, reclamações e lei aplicável

Aplica-se a lei portuguesa, sem privar consumidores das proteções imperativas da lei que lhes seja aplicável, incluindo as do país de residência nos casos legalmente previstos. Não se impõe arbitragem obrigatória nem renúncia ao acesso aos tribunais.

Podem ocorrer falhas e interrupções, mas estas condições não excluem responsabilidade que a lei não permite afastar, nomeadamente por dolo, culpa grave ou violação de direitos obrigatórios dos consumidores.

Para uma reclamação, utiliza o contacto legal. Em litígios de consumo, consulta as entidades de resolução alternativa competentes no portal da Direção-Geral do Consumidor. A plataforma europeia de resolução de litígios em linha foi descontinuada em 20 de julho de 2025 e já não é uma via de reclamação.

A identificação completa do prestador, os dados comerciais legalmente exigíveis, a entidade de resolução alternativa competente e o acesso ao Livro de Reclamações, quando obrigatório, devem ser confirmados antes da retoma de vendas. Não são inventados números fiscais, moradas, registos ou adesões a entidades de arbitragem.

12. Alterações e direitos que prevalecem

Alterações materiais devem ser comunicadas de forma adequada antes da sua aplicação, quando a lei o exigir. Uma atualização não altera retroativamente compras nem reduz direitos adquiridos. Se alguma disposição for inválida, prevalece a lei aplicável e as restantes disposições mantêm-se na medida legalmente possível.

Estes termos não validam afirmações incorretas noutros documentos do site. São necessárias revisão jurídica e verificação operacional, sobretudo para contas de menores, análise de documentos e rostos, decisões automatizadas, comunicações comerciais e tratamento de denúncias.

13. Fontes legais e oficiais

Enquadramento à data desta versão. A aplicação concreta depende dos factos e de alterações legislativas; esta página não substitui aconselhamento de um profissional habilitado.